Não. A pensão só é devida a partir do ingresso da ação judicial para esse fim específico.

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, mas sempre respeitado o limite da força da herança.
Ou seja, a obrigação do herdeiro só persiste se o valor da herança comportar o pagamento da pensão.

Cobrança abusiva é todo e qualquer ato de constrangimento, ameaça ou exposição ao ridículo ao cobrar a dívida contra o consumidor como cita o art. 42 do CDC:
“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Sim. O primeiro dia de atraso no pagamento do aluguel o inquilino já pode ser despejado pelo proprietário pois o não pagamento é uma quebra de contrato.

O prazo para devolver uma mercadoria adquirida pela internet é de 7 dias corridos.

Nenhum processo tem o tempo predeterminado pois existem a dependência do trâmite processual e ingresso de recursos pelas partes envolvidas.

O prazo é de dois anos após a data de demissão.

Sim. Antes de adquirir um imóvel deve-se levantar todos os débitos. Caso o imóvel seja comprado e verificado débitos anteriores a aquisição, o atual proprietário deverá assumir os débitos.

A carteira de trabalho deve ser, frequentemente, atualizada, devendo ser solicitada ao empregado sempre que ocorra algum fato, como recolhimento da contribuição sindical, férias e alterações contratuais.